Frigorífico é condenado por instalar câmeras nos vestiários e controlar uso do banheiro

A maior unidade frigorífica do país, localizada em Lucas do Rio Verde (332km de Cuiabá), foi condenada em danos morais por instalar câmeras dentro dos vestiários e por controlar o uso e o tempo gasto pelo trabalhador no banheiro. A condenação foi proferida pela juíza Emanuele Pessatti Siqueira, da Vara do Trabalho do município, em ação movida por uma ex-empregada demitida sem justa causa.

A trabalhadora afirmou que se sentia intimidada pela presença das câmaras, principalmente porque ficava apenas com a roupa íntima durante as trocas diárias de vestimenta. Ela também disse que tinha apenas dois intervalos de cinco minutos por dia para ir ao banheiro e que idas extras precisavam de autorização de seu superior. Nestes casos, chegava a esperar 30 minutos até ser liberada.

A empresa, todavia, afirmou que os equipamentos filmam apenas os armários (argumento este rebatido pela trabalhadora) e que foram instalados a pedidos dos próprios trabalhadores por questões de segurança. Também disse que as imagens somente são acessadas quando de arrombamentos. Quanto ao uso dos banheiros, defendeu-se dizendo que existe apenas a necessidade de se comunicar a ida para saber onde o empregado está.

Em sua decisão, a juíza Emanuele Pessatti pontuou que a adoção de câmeras põe em conflito dois direitos: o da propriedade e o da intimidade. Todavia, ela destacou que, em casos como este, o da intimidade se sobrepõe por estar relacionado com a dignidade da pessoa humana. "Entendo que a adoção das câmeras, ainda que tenham sido adotadas para proteger o patrimônio dos empregados, não é o meio mais adequado", asseverou.

Quanto ao uso dos banheiros, ela reconheceu o direito e dever da empresa de controlar as pessoas que transitam pela unidade, em especial diante do tamanho da unidade e de seu ramo de atuação. Entretanto, após ouvir testemunha que confirmou as declarações da ex-empregada que disse, inclusive, que já havia sido advertida por não esperar a autorização para ir ao banheiro, a magistrada entendeu também como devida a condenação.

"Entendo que a fiscalização que existe para o uso do banheiro, para a troca de uniforme e tempo gasto, é necessária para se manter a ordem e a segurança no ambiente de trabalho", destacou a juíza Emanuele Pessatti. Ela salientou, todavia, que esse controle precisa ser realizado de modo razoável, "porque a ninguém é permitido abusar de um direito ou exercê-lo de forma a causar constrangimento a outrem".

Valores

Pelos danos morais sofridos, a trabalhadora receberá quatro mil reais, sendo três mil pelo uso das câmeras e um mil pelo controle das idas aos sanitários. Ela também receberá aproximadamente 13 mil reais relativos a direitos como férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, entre outros.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

NR-36 entra em vigor em abril

Campinas/SP - Concluída em dezembro de 2012, a Norma Regulamentadora Nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, deverá ser publicada no Diário Oficial da União neste mês de abril, segundo informa Ariel Antonio Mendes, diretor de Produção e Técnico Científico da Ubabef. "Após dois anos de elaboração, esta norma, que já está pronta, deverá entrar em vigor para adequar a estrutura das plantas de abate e de processamento de carnes e seus derivados. 

Essas adequações incluem regulamentações sobre o uso de EPI's, os tipos, os equipamentos que devem estar instalados em cada seção do frigorífico, o tipo do mobiliário, as condições ambientais de trabalho entre outros requisitos", descreve. "Os principais objetivos da NR 36 são a adequação dos frigoríficos para proporcionar melhores condições de trabalho e de segurança aos colaboradores e a elevação da qualidade e da segurança dos produtos".

Para o setor avícola, Mendes diz que ainda não é possível mensurar o impacto econômico que esta norma causará. "O que podemos dizer é que os grandes frigoríficos de aves já estão se adequando às normas, pois o Ministério do Trabalho já vinha fazendo cerco sobre a questão dos trabalhadores", revela. "Vale ressaltar que esta norma inclui também as plantas processadoras de produtos de origem animal, sem, necessariamente, ter o abate na produção". 

A segurança e saúde do trabalhador sempre foi uma preocupação do setor avícola, que hoje responde por 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos, sendo que 360 mil estão nas indústrias frigoríficas. Essas práticas incluem, por exemplo, além dos equipamentos de proteção, um intenso treinamento sobre comportamento seguro no ambiente de trabalho, programas de ginástica laboral e paradas periódicas.

Esse cuidado pode ser ratificado pelas informações que constam do Anuário Estatístico da Previdência Social, que oferece os números do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), apurado de acordo com a gravidade, frequência e custo dos benefícios previdenciários decorrentes de afastamentos por doença e/ou acidentes de trabalho.

Em 2009, a atividade de abate de aves figurava em 48º lugar no ranking por frequência, em 44º lugar por gravidade e em 105º lugar por custo. Hoje está, respectivamente, em 190º, 159º e 232º. De acordo com Mendes, nos frigoríficos avícolas, os pontos críticos de lesões dos trabalhadores concentram-se na etapa da pendura e na etapa da desossa.

"Os movimentos repetitivos da pendura podem causar lesões em alguns trabalhadores, assim como a temperatura da sala de cortes, que fica entre 10ºC e 12ºC, pode causar alguns desconfortos".

De uma maneira geral, além da adequação física das plantas, a NR 36 prevê pausas ergonômicas e de conforto térmico (para trabalhadores que atuam em ambientes artificialmente frios), que podem chegar até 20 minutos em um período de 6 horas trabalhadas. "Dessa forma, as empresas terão que se preparar para oferecer espaços específicos para esses profissionais. Em alguns casos, os frigoríficos terão que investir, também, na construção de salas para atender a essa determinação", alerta Mendes.

Participaram do Grupo de Trabalho do Setor Frigorífico empresas do setor, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a União Brasileira de Avicultura (Ubabef), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs) e a Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo).

Fonte: http://www.protecao.com.br