Justiça do Trabalho manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S. A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. Para a turma, o Bradesco não conseguiu comprovar que a despedida não foi discriminatória.

Desde a sua dispensa, em 2005, o gerente vem tentando a reintegração. Na reclamação trabalhista julgada em 2008 pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz entendeu ter havido discriminação do Bradesco, devido ao fato de o bancário ser soropositivo, e mandou reintegrá-lo.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não teve o mesmo entendimento, e considerou que o fato de a rescisão se dar no mesmo dia ou três dias após o Bradesco ter tido conhecimento da doença não era significativo. Para o Regional, por se tratar de uma instituição financeira do porte do Bradesco, não haveria tempo hábil para por fim ao contrato de "maneira quase instantânea, movido com intuito discriminatório".

No TST, o relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que a prova da dispensa não discriminatória, especialmente em casos de empregado portador do vírus HIV, recai sobre o empregador (Súmula 443 do TST). Para Veiga, a dispensa leva à presunção de discriminação, violando o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal. "No caso concreto, inexiste prova no sentido de que a dispensa se deu por ato diverso, de cunho disciplinar, econômico ou financeiro", destacou.

Ao retornar ao trabalho, o gerente terá direito a todas as vantagens e adicionais conferidos por lei ou norma contratual durante o período de afastamento, além de benefícios. A Justiça ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

Enfim, o ponto eletrônico

Adriana Caitano

 

O episódio das passagens superfaturadas é apenas um entre diversas ocorrências de desperdício de recursos públicos nos Poderes da República. No caso do Legislativo, o Congresso tenta contornar um problema histórico, alvo de críticas frequentes dos órgãos de controle: o controle de horas trabalhadas por servidores.

 

Após dois anos de seguidas recomendações por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF), a Câmara dos Deputados começou, ontem, a testar o novo sistema de controle de ponto dos funcionários da Casa para regular o pagamento de horas extras. A medida, que deve provocar economia de R$ 22 milhões por ano ao parlamento, deveria ter sido colocada em prática em abril, valendo para os cerca de 9 mil servidores que atuam em Brasília. Mas, por enquanto, apenas 600 estão registrando entrada, saída e horário de almoço de forma eletrônica. Pelo menos até setembro, os demais continuam assinando manualmente a folha de ponto.

 

Por diversas vezes nos últimos dois anos, o registro eletrônico dos horários foi apontado pelo TCU e pelo MPF como medida essencial para conter gastos da Câmara e evitar a existência de funcionários fantasmas, que recebem salário sem trabalhar efetivamente. Em março, o Correio revelou que o comando da Casa preparava a implantação do registro para abril, mas os testes só foram iniciados ontem. De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o problema foram "complicações no sistema".

 

A medida foi anunciada pelo comando da Câmara como uma contrapartida aos gastos extras que a Casa teria com o reajuste da cota de atividade parlamentar e do auxílio-moradia, que, juntos, trazem impacto anual de R$ 23 milhões aos cofres do parlamento.

 

Hoje, todos os funcionários assinam ponto manual e, quando há sessão noturna, registram até duas horas extras no ponto eletrônico e recebem o valor em dinheiro, ainda que não tenham cumprido a carga horária normal. Com a mudança, apenas quem trabalhar as 40 horas por semana terá direito à hora extra noturna. O período trabalhado a mais ou a menos será contabilizado no banco de horas, a ser compensado com folgas.

 

No caso do Senado, após denúncias de que funcionários estavam burlando a anotação de frequência, a Casa implantou o ponto eletrônico em 2011, exigindo o uso do crachá e da impressão digital. Mais de 5 mil pessoas registram a entrada, a saída e o horário de almoço no sistema diariamente. Com a mudança, o gasto com horas extras caiu de R$ 42,4 milhões, calculados em 2010, para R$ 8 milhões no ano passado.

Fonte: Correio Braziliense 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.