Projeto que suspende NR 12 ainda na pauta da Câmara

Data: 24/02/2014 / Fonte: Câmara Notícias

foto: arquivo/Luis Macedo

Brasília/DF - A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo PDC 1408/13, apresentado pelo deputado Silvio Costa (foto) (PSC-PE), que susta a aplicação de uma norma regulamentadora (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

O deputado acredita que a norma traz regras ambíguas quanto à responsabilidade de usuários e fabricantes e que seu texto é de difícil compreensão, o que cria um ambiente de insegurança jurídica e de elevação dos custos.

"Nenhuma outra norma técnica no mundo, diferente da NR 12, normatizou obrigações paras as máquinas ou equipamentos já instalados em seu parque fabril. Esta condição única colocou 100% das empresas nacionais na ilegalidade", argumenta.

A última regulamentação sobre o tema foi a Portaria 197/10, que segundo o deputado tentou alinhar o padrão brasileiro de segurança aos praticados por países europeus. "Mas o ministério não considerou os impactos nas microempresas e empresas de pequeno porte, imputando uma pena difícil de suportar a este segmento", disse.

TramitaçãoAntes de ser votado em Plenário, o projeto deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PDC-1408/2013

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Audiência pública debate NR-12

Beto Soares/ Estúdio Boom

Data: 18/11/2013 / Fonte: Câmara dos Deputados 

Brasília/DF - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (19), às 14h30, para discutir normas de segurança para a operação de elevadores, guindastes e máquinas transportadoras.

A Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), regulamentada pelo Ministério Público do Trabalho, estabelece as medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores nesses casos, além de criar requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

O debate, proposto pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), tem os seguintes convidados:

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes;

- o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira;

- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo;

- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; e

- o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Antônio Skaf.

A audiência será realizada no Plenário 9.

NR 12 gera novas discussões entre governo e indústria

Data: 12/11/2013 / Fonte: Redação Revista Proteção 

As adaptações exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde a aprovação da nova Norma Regulamentadora Nº 12 que dispõe sobre segurança no trabalho com máquinas e equipamentos, têm gerado discussões cada vez mais acirradas entre o empresariado e o governo brasileiro.

Beto Soares/ Estúdio Boom

No dia 5 de novembro, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá apresentou um Projeto de Decreto Legislativo(PDC 1389/2013) com o intuito de sustar os efeitos da NR 12, onde cita a inviabilidade de fabricação de determinados produtos, que seriam extintos do mercado, caso os fabricantes atendessem a todos os requisitos da norma.

À frente dos empresários, os maiores interessados na reversão das exigências trazidas pela atualização da norma - publicada em 2010 -, está a CNI (Confederação Nacional das Indústrias). Uma vez que os prazos para a adequação de uma série de máquinas e equipamentos das empresas está se esgotando - em dezembro, completam-se 36 meses da publicação no Diário Oficial da União -, as manobras para ampliar o período de implantação da NR 12, a amenização das exigências e do rigor da fiscalização começam a gerar conflitos no país.

Na ocasião da elaboração da norma, que foi validada por representantes da própria indústria através do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), e depois pela Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT), que realizou ajustes de acordo com as necessidades do setor, todos os mais de 340 itens obrigatórios para os fabricantes e usuários de maquinários, sendo eles, novos ou usados, foram aprovados.

As medidas em prol da segurança dos trabalhadores, que causaram alívio entre os defensores da Saúde e Segurança no Trabalho, estão criando um intenso embate, principalmente, pelo impacto financeiro das adaptações exigidas pelo governo.

Neste cunho, os industriais alegam que seriam necessários investimentos em torno de R$ 100 bilhões, especialmente nos segmentos metal-mecânico, plástico, construção civil e alimentício.

Segundo eles, a indústria brasileira não estaria preparada para arcar com a dívida, fator que ocasionaria um arrefecimento da indústria, aumento dos preços e queda nas exportações.

O Projeto de Decreto Legislativo 1389/2013 tramita na Câmara de Deputados e aguarda definição de despacho da Mesa Diretora.

Padarias apostam em tecnologia para aumentar segurança no trabalho

Jens Meyer/AP Photo

Data: 30/10/2013 / Fonte: R7 

Com a maior rigidez das normas do Ministério do Trabalho para evitar acidentes e garantir a integridade dos funcionários, a indústria da panificação se desdobra para reinventar máquinas e equipamentos capazes de assegurar a proteção necessária no ambiente de trabalho. 

De 2012 a 2016, as padarias brasileiras seguem um cronograma para substituir batedeiras, amassadeiras, modeladoras e outras máquinas por equipamentos mais seguros, conforme as regras da NR 12 (norma regulamentadora número 12).  

A regra determina os "princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores [...] nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos".

Para isso, a indústria que atende padarias e restaurantes apostou na tecnologia para ampliar a segurança dos trabalhadores do setor , segundo o presidente do Sindipan (Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria de São Paulo), Antero José Pereira.  

- Os equipamentos estão cada vez mais avançados em termos de tecnologia. Hoje, nós temos máquinas nacionais e estrangeiras que proporcionam uma economia muito grande de energia e também estão mais ecológicas. Todos os maquinários já estão regulamentados de acordo com a NR 12, com dispositivos de segurança, o que não existia antes.

O lixo orgânico, por exemplo, sempre foi um problema para as padarias, que devem contratar um serviço terceirizado para descartar resíduos sólidos - como frutas, verduras, carnes, peixes, enfim, tudo o que for orgânico menos osso. De olho nessa dificuldade e já atendendo à NR 12, a indústria Elvi desenvolveu uma máquina que transforma lixo orgânico em adubo ou base de ração animal.

O equipamento, que tem seis versões que varia de acordo com o volume de lixo a ser processado, consegue reduzir em até 90% do peso inicial do que é descartado. O resíduo vai para uma máquina que processa de 30 kg a 1,8 tonelada, dependendo do modelo. Sem adição de água, a máquina aquece e transforma o lixo em biomassa, explica a gerente de marketing da Elvi, Camila Dourado.

- No final do processo, que leva de 6 a 23 horas, sai adubo ou base de ração animal. Para cada 30kg, vc extrai 3 kg de adubo e 3 a 4 litros de água de reúso. O adubo produzido é usado como moeda de troca com fornecedores de hortifrúti, enquanto a água serve para limpar padaria.

Além do processo de transformação do lixo, o presidente do Sindipan destaca a tecnologia dos "fornos inteligentes que, com um simples toque no botão, você aciona o computador e ele se programa para colocar no forno e tirar uma fornada".

O forno em questão foi desenvolvido pela indústria Ferri, de São Paulo. A empresa criou uma máquina que, por meio de um painel digital e tela touch screen, programa a quantidade de vapor para aquela receita e ainda emite um aviso sonoro quando termina de assar.

Olhos para o Brasil

O crescimento do setor de panificação no Brasil já chamou a atenção da indústria de equipamentos de outros países. Na Fipan (maior feira de panificação e confeitaria da América Latina) deste ano, vieram expositores de equipamentos e insumos da Argentina, Peru, China, Alemanha, Portugal, entre outros. Antero Pereira, presidente do Sindipan, explica que a presença delas tem um único objetivo: implantar filiais aqui.

- Tanto é verdade que temos três empresas estrangeiras que instalaram fábricas aqui. Temos a Ramalhos, a Ferneto e a Prodipani, que produzem máquinas, equipamentos e insumos aqui no Brasil. Há uma outra alemã chegando para fechar uma joint venture com uma empresa brasileira.

Antero José Pereira diz que a tendência é a indústria de panificação brasileira se desenvolver ainda mais, mas não descarta a vinda de mais empresas estrangeiras para o País para fomentar o setor.

- Normalmente, essas empresas vêm para cá para apalpar o mercado e, se veem que o mercado está propício a elas, elas se instalam. Devido à NR 12, há muito espaço para os fabricantes de máquinas, porque muitas padarias ainda precisam se renovar.

Ministro do Trabalho debate NR 12 e terceirização

Data: 05/08/2013 / Fonte: Firjan 

Rio de Janeiro/RJ - O presidente do Sistema Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, recebeu na tarde de segunda-feira, dia 5, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para debater importantes questões trabalhistas que estão sendo discutidas atualmente entre trabalhadores, empregadores e Governo.

A ampliação do prazo para adequação às normas da NR-12 e a aprovação da lei que regulamentará a terceirização foram dois dos temas do encontro, que também contou com a presença do ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

A dificuldade da indústria em atender às exigências da NR-12 no prazo estabelecido pela norma foi destacada por Eduardo Eugenio, que pediu mais tempo para a adaptação. A NR-12 é uma norma regulamentadora relacionada à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

"A NR-12, tal como está agora, estabelece metas irrealistas para que as empresas se adaptem. As empresas simplesmente não conseguem atender as exigências. Não por omissão ou descaso, mas pela dificuldade de entendimento, pelo prazo exíguo e pelos custos envolvidos", explicou o presidente do Firjan.

Empresários fluminenses participam do encontro com o ministro do Trabalho  
Também foi solicitado apoio ao ministro para criação de linhas de financiamento para adaptação do parque fabril à norma. O Ministro Manoel Dias afirmou que é seu dever fazer a intermediação entre as partes envolvidas e solicitou documentos que comprovem a impossibilidade da adequação em curto prazo.

"É dever do Ministério do Trabalho fazer essa ponte e ouvir as necessidades dos envolvidos. Construímos um núcleo para fazer um levantamento do quadro atual e convocamos uma reunião tripartite para debater a questão da NR-12", disse Manoel Dias.

O presidente do Firjan solicitou o apoio do governo para avançar na aprovação da lei que irá regulamentar a terceirização. O texto está em discussão no Congresso Nacional, através do projeto de lei 4330/2004.

"Vale ressaltar, em relação ao projeto de lei, que, primeiro, seu objetivo não é autorizar as terceirizações indiscriminadamente, mas restringi-las a atividades especializadas; segundo, as empresas contratantes têm a obrigação de fiscalizar, nas contratadas, o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas; terceiro, é prevista a instituição de meios para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas pelas terceirizadoras de mão de obra", enumerou Eduardo Eugenio.

Manoel Dias destacou que a terceirização é uma realidade, afirmou que o projeto está avançando no Congresso e defendeu o diálogo como principal trunfo para se encontrar uma solução que agrade a todos os envolvidos na questão.

"Está para ser dado um parecer. Criamos uma comissão para debater o tema, que está avançando no Congresso. Não temos que negar a terceirização, mas sim, regulamentá-la. O diálogo será fundamental dentro deste processo, pois assim seremos capazes de levantar os problemas e encontrar as soluções necessárias. O diálogo é uma maneira de se avançar", finalizou o ministro.

Foto: Antonio Batalha