MPT pede condenação de empresas em R$ 50 milhões

Data: 03/02/2014 / Fonte: Ascom/MPT 

Campo Grande/MS- O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu a condenação em R$ 50 milhões por dano moral coletivo contra a Agrisul Agrícola Ltda e da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA). A ação civil pública ajuizada pelo MPT aponta condições de trabalho precárias e desrespeito aos direitos trabalhistas. As empresas pertencem ao grupo J.Pessoa e estão localizadas na zona rural de Brasilândia, a 400 km de Campo Grande.

O MPT pede, ainda, concessão de liminar para a interdição das atividades rurais até que as obrigações sejam cumpridas. Para assegurar o pagamento dos trabalhadores, o órgão também solicita que todas as usinas processadoras de cana-de-açúcar pertencentes ao mesmo grupo depositem judicialmente os valores devidos pela safra, para quitação das verbas devidas aos trabalhadores rurais.

Após denúncia em outubro de 2011, foram constatadas graves irregularidades como alojamentos em condições precárias, discriminação de trabalhadores indígenas, ausência de assistência médica a trabalhadores doentes ou acidentados e omissão do pagamento dos empregados.

Em abril de 2012, foi realizada nova inspeção, que confirmou todas as inúmeras denúncias recebidas de diversos órgãos sobre graves e reincidentes inadequações do ambiente de trabalho, com risco para a saúde e integridade física dos trabalhadores.

Condenações - As empresas já foram condenadas pela Justiça e obrigadas extrajudicialmente a criar condições básicas de higiene e segurança para os trabalhadores. Em fiscalização realizada em setembro de 2013, o MPT verificou as mesmas e novas irregularidades, como trabalhadores sem calçados e roupas adequadas, falta de kits de primeiros-socorros, instalações elétricas precárias e jornada de trabalho prolongadas e exaustivas.

A usina de Brasilândia foi condenada em R$ 5 milhões devido ao resgate de 1.011 trabalhadores em 2007, dentre os quais, 820 indígenas, que também sofriam práticas discriminatórias. A CBAA Sidrolândia obteve condenação, do mesmo valor, por aliciar adolescentes para o corte de cana. As duas ações aguardam julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Operários sob condições de trabalho irregulares em MG

Data: 03/02/2014 / Fonte: EMDigital 

Mucuri/MG - Uma empresa de carvão foi interditada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Catuji, na Região do Mucuri, por manter operários em condições degradante de trabalho. As vítimas não tinham água potável para beber e comiam em um local que continham cachorros e até animais peçonhentos, como aranha e escorpião. Dois Termos de Ajuste de Conduta (TAC) foram firmados entre a empresa e o órgão.

As investigações começaram no final de 2013 quando ex-funcionários da empresa Carvão Fogo Leste entraram com ações na Justiça contra ela. O juiz proferiu as sentenças e enviou córpias para o MPT, que abriu três inquéritos para apurar as denúncias. "Durante a apuração ficamos sabendo que a empresa tinha encerrado as atividades. Porém, ficou constatado que houve uma sucessão, e a empresa se tornou O.E.Silva Filho", explica o procurador do Trabalho Max Emiliano da Silva Senna.

Em dezembro, os procuradores fizeram uma visita ao local onde os produtos eram embalados. Lá, flagraram a situação degradante vivida pelos trabalhadores. "Quando chegamos tinha oito operários, mas sabemos, pelas folhas de ponto, que eram aproximadamente 18 pessoas. Todos trabalhavam aproximadamente 10 horas por dia sem contar com equipamentos de segurança. Também não recebiam uniformes e viviam impregnados pelo pó do carvão", afirma Senna.

Dentro de um galpão, onde os trabalhadores empacotavam o carvão, foi encontrada uma máquina com uma esteira que fazia um barulho que poderia causar danos a audição dos empregados. "Fazia um barulho muito alto e os operários não utilizavam aparelhos auricular", conta o procurador. O local onde os trabalhadores faziam as refeições era sujo e havia cachorros e animais peçonhentos, como aranha e escorpião. "Os empregados tinham de levar os alimentos na mochila e não tinham equipamentos para colocar a comida. Por isso, tinha que comê-las frias e com grande risco de contaminação".

Para o procurador, a região onde a empresa está instalada facilita o aliciamento de trabalhadores. "A maioria são moradores de Catuji. Lá é uma região muito pobre e essas regiões são um campo fértil para este tipo de exploração. As vezes a pessoa é explorada, mas não faz nada pois precisa daqueles R$ 200, R$ 300", revela Senna.

Empresa assina TACO MPT propôs dois Termos de Ajuste de Conduta (TAC) que foram assinados pelo dono da empresa. Um deles, prevê a mudança no meio ambiente do trabalho. O proprietário terá que fornecer água potável, a melhoria das instalações sanitárias e de áreas de alimentação, a adoção de normas de combate e prevenção a incêndio, e adotar programas de saúde ocupacional em prazos que variam de 90 a 180 dias.

No outro, está previsto a regularização dos contratos de trabalho. A partir do acordo, nenhum empregado poderá ser admitido sem o devido registro, o pagamento de salário e demais créditos, como 13º e acerto rescisório, deverão obedecer aos prazos previstos em lei. Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa estará sujeita a multas que variam de R$ 1 a 10 mil.

Cerâmica pagará R$ 240 mil por descumprir acordo

A Cerâmica São Pedro, de Taquarituba (SP), pagará R$ 240 mil em alternativa à multa por descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A multa será revertida em bens e destinada à Polícia Militar de Coronel Macedo, Gerência Regional do Trabalho de Itapeva e Santa Casa de Misericórdia em Taguaí.

A cerâmica manteve seus empregados sem equipamentos de proteção, em condições insalubres e perigosas. De acordo com as investigações do procurador Gustavo Rizzo Ricardo, também havia menores de 18 anos trabalhando no local e funcionários sem registro em carteira de trabalho.

O TAC foi firmado em 2012 para sanar as irregularidades, incluindo melhorias nas condições de higiene no local de trabalho. Mas a nova inspeção confirmou o descumprimento do acordo. O MPT ingressou com ação de execução do TAC na Justiça do Trabalho em Itapeva e o valor inicial da multa chegou a R$ 2,5 milhões. Mas antes que fossem julgados os pedidos, foi celebrado o acordo judicial para encerrar o processo, reduzindo a multa para R$ 240 mil, além do compromisso de cumprir as cláusulas do TAC.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Campinas

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

Empresa deverá pagar R$ 48 mi por descumprir decisão judicial

Data: 09/10/2013 / Fonte: MPT em Santa Catarina 

Florianópolis/SC - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina - MPT-SC ingressou com execução provisória em R$ 48 milhões da unidade da Seara Alimentos de Forquilhinha (SC). O valor corresponde ao pagamento de R$ 25 milhões por dano moral coletivo, multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé e de R$ 1,5 milhão por embargos de declaração protelatórios. 

O grupo é acusado de descumprir decisão judicial que determinava o diagnóstico precoce de doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho. Pela decisão, a empresa também teria que afastar imediatamente o empregado sob suspeita de estar com doença ocupacional e emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

A execução foi pedida pelos procuradores do Trabalho Thaís Fidélis Alves Bruch e Sandro Sardá, após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região. Além disso, avaliação do médico do Trabalho Cássio Chaves Vieira, apontou que, em 2012, a Seara deveria ter emitido no mínimo 200 (CATs) por doenças ligadas a distúrbios osteomusculares, o que não aconteceu por falta do rastreamento precoce.

A Seara é uma das maiores empresas de congelados do país e possuí um faturamento anual de R$ 8 bilhões. Em junho deste ano, a companhia foi comprada pela JBS, maior exportadora global de carnes, que com a sua aquisição passou a liderar também o mercado de aves.

Morte de operário reforça ação do MPT contra empresa

Data: 20/09/2013 / Fonte: MPT-BA 

Salvador/DF - A morte do operário Joadson Bispo Oliveira, 18 anos, sugado por uma centrífuga na fábrica da Trifil reforça a ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho (MPT) move contra a empresa. Trata-se de mais um acidente fatal que, somado a uma série de fatos, confirma que a empresa é negligente com relação à saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Na ação, o MPT pede que Trifil seja condenada a pagar R$ 15 milhões por danos morais coletivos. A primeira audiência do caso será nesta terça-feira (24), às 8h45, na 3ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA).

A procuradora do Trabalho Cláudia Soares, autora da ação civil pública, lembra que nos últimos dez anos foram registrados cerca de 400 acidentes de trabalho na fábrica e que em novembro do ano passado, fiscais do trabalho interditaram 18 máquinas e lavraram 33 autos de infração contra a Trifil.

"O que a Trifil faz é dumping social, ou seja, a empresa prefere pagar as multas da fiscalização em vez de cumprir a lei no que se refere a normas de segurança e essa morte é fruto desse comportamento".

NegligênciasA ação tem objetivo de combater o descumprimento da empresa às normas de segurança. A Trifil tenta atribuir o grande número de acidentes e de doenças ocupacionais ao acaso ou até mesmo às vítimas. Espera-se que, com esse novo fato, a justiça determine o atendimento de uma série de normas que vêm sendo negligenciadas pela empresa.

"Ingressamos com a ação e imediatamente pedimos que fosse concedida uma liminar obrigando a Trifil a respeitar uma série de itens de segurança imediatamente. Queremos justamente evitar mais acidentes, mais doenças ocupacionais", explicou a procuradora.

O MPT requer na ação que a empresa seja obrigada a atender ao que determina o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em termos de normas para garantir um meio ambiente de trabalho seguro e saudável. O pedido de liminar, embora tenha sido apresentado juntamente com a ação, não foi apreciado pela Justiça, que preferiu aguardar a primeira audiência para se posicionar se vai obrigar a empresa a cumprir a lei no que se refere a normas de segurança.

A Trifil tem cerca de três mil funcionários e um histórico recente de muitos casos de acidentes e doenças ocupacionais envolvendo uso de maquinário.

Eventual aprovação da PEC 37 compromete atuação do MPT

Brasília/DF - O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, destacou nesta terça-feira (28) as graves consequências de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37/11 (PEC 37) também para o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

"Se aprovada essa PEC, ficaremos impedidos de atuar para erradicar o trabalho escravo no Brasil." A declaração foi feita durante a abertura da IV Assembleia-geral Extraordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (Aiamp), convocada justamente para discutir a PEC 37, que retira do Ministério Público o poder de investigação criminal.

Nos últimos dez anos, o Ministério Público do Trabalho, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal, realizou quase 1,5 mil operações, em que foram resgatados mais de 44 mil trabalhadores em regime de escravidão contemporânea. O crime de redução à condição análoga à de escravo está no art. 149 do Código Penal. Isso demonstra que a aprovação da PEC teria reflexo na atuação do MPT. 

O procurador-geral do Trabalho também destacou outro caso de repercussão internacional recentemente concluído, o da contaminação de trabalhadores na fábrica das empresas Shell e Basf no interior de São Paulo. A ação civil pública movida pelo MPT foi encerrada com acordo com as empresas, firmado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo pagamento de indenizações por danos individuais e coletivos no valor de cerca de R$ 400 milhões, além de tratamento médico vitalício a mais de 1 mil pessoas. "A contaminação promovida pelas empresas na região é patente crime ambiental. E esse é apenas mais um exemplo do que não poderíamos mais fazer com a aprovação da PEC", completou.

Na abertura do evento, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enfatizou que retirar o poder de investigação do Ministério Público brasileiro é um atentado ao Estado Democrático de Direito. Roberto Gurgel e procuradores-gerais de dez países ibero-americanos reuniram-se para discutir a PEC 37 com os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

"A PEC 37, continuo a afirmar, é insana mesmo. Em um país com as mazelas do Brasil, com o nível de corrupção do Brasil, querer limitar investigações do Ministério Público, Receita Federal, Previdência Social ou Controladoria-Geral da União seria igualmente insano", reiterou Roberto Gurgel antes da reunião. 

Foto: João Ripper